O Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.
– Ação anulatória de débito fiscal
– Ação de repetição de indébito
– Processo fiscais administrativos
– Processos judiciais de natureza fiscal
– Cobrança indevida de IPTU e outros impostos ou taxas
– Dentre outros
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